ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 05.06.1992.
Aos cinco
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Septuagésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa
Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini,
Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José
Valdir, João Verle, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz
Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos,
Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Cyro Martini
que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Presidente
reiterou convite aos Senhores Vereadores para comparecerem à Assembléia
Legislativa, no dia oito do corrente, às dez horas da manhã, para a cerimônia
de entrega do Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Dalai Lama. Em
prosseguimento, foi aprovada a Ata da Septuagésima Primeira Sessão Ordinária. À
MESA foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Leão de
Medeiros, 01 Pedido de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 04/92 (Processo n° 109/92); pelo Vereador Wilson Santos, 03
Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Oficio n° 394/92, da Câmara
Municipal de Canguçu-RS; Ofício-Circular n° 005/92, da Câmara Municipal de
Campo Bom; e Telex n° 096/92, da Câmara Municipal de São José dos Campos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos falou sobre depoimento do
Secretário Municipal de Transportes, Senhor Diógenes de Oliveira, quanto ao
flagrante de suborno para implantação de uma linha de táxi-lotação,
ressaltando, ainda, que não houve licitação para que ocorresse essa
implantação. O Vereador Clóvis Brum falou sobre discurso do Vereador Wilson Santos, referente ao depoimento do Secretário
Municipal de Transportes, dizendo, também, que o Prefeito Municipal afirmou que
não se tratava de assunto administrativo. Disse que causou estranheza o
Prefeito Municipal não determinar a abertura de sindicância ou afastar o Senhor
Diógenes de Oliveira de seu cargo. O Vereador Vieira da Cunha disse que
esperava que fosse desmentido pelo Senhor Diógenes de Oliveira a tentativa de
suborno de que teria sido vítima. Afirmou, ainda, que o Secretário Municipal de Transportes deverá prestar esclarecimentos
a esta Casa quanto a essa questão. Falou, também, sobre os abusivos aumentos
das tarifas do transporte coletivo e sobre projeto de lei de sua autoria, que
fixa tarifa máxima dos táxis-lotações. O Vereador Leão de Medeiros
pronunciou-se acerca das notícias veiculadas na imprensa referentes à tentativa
de suborno e dispensa de licitação para permissão de novas linhas de
táxi-lotação pela Secretaria Municipal de Transportes. Criticou a Administração
Municipal que não procurou esclarecer a verdade a respeito do assunto a fim de
resguardas o Poder Público. O Vereador Antonio Hohlfeldt comentou sobre projeto
de lei do Vereador Vieira da Cunha, protocolado nesta Casa, que fixa as tarifas
de táxi-lotação, ressaltando que isso poderá criar competição entre esse
sistema e o de ônibus. Sugeriu uma discussão mais criteriosa desse projeto, a
fim de proteger o usuário do transporte coletivo. Após verificada a existência
de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 152/91, que a Requerimento, aprovado, do
Vereador José Valdir, foi adiada sua discussão por duas Sessões. Em Discussão
Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 53 e 72/92, este discutido pelos Vereadores Décio Schauren, João Dib e
Clóvis Ilgenfritz e encaminhado à votação pelo Vereadores João Dib e Antonio
Hohlfeldt, e ainda, o Projeto de Resolução nº 18/92. Em Discussão e Votação foi
aprovado o Projeto de Resolução n° 50/91. A seguir, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: que sejam dispensados de distribuição e
avulso e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta
data, do Vereador Dilamar Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 53/92; do Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 72/92; do Vereador Cyro Martini, com relação ao Projeto de
Resolução nº 18/92; do Vereador Dilamar Machado, de Voto de Pesar, pelo
falecimento do Comissário Ewaldo Bergmann; do Vereador Leão de Medeiros, de
Voto de Pesar pelo falecimento de Marina Elizabethe Marc; do Vereador Leão de
Medeiros, de Voto de Congratulações com o Ministro Paulo Brossard de Souza Pinto, por sua posse na
Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; do Vereador Cyro Martini, de Voto
de Congratulações com Santa Catarina Tênis Clube pela eleição da nova
Diretoria; do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com o Dr.
Humberto Busnello por sua eleição como Vice-Presidente da Câmara Brasileira da
Indústria da Construção. A seguir o Senhor Presidente apregoou a Emenda do
Vereador Clóvis Ilgenfritz ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº l2/91
(Processo nº 2738/91). A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram, em 3ª Sessão, os Projetos
de Resolução nos 23 e 24/92 e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 96/92. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos às onze horas e três minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Omar Ferri, Dilamar Machado e Airto
Ferronato e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Leão de Medeiros
e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente por mim.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
A Presidência quer fazer uma comunicação aos Srs. Vereadores, em especial às Lideranças, que, na próxima segunda-feira, às 10h, estaremos na Assembléia Legislativa entregando ao Dalai Lama o título de Cidadão Emérito da Cidade de Porto Alegre, numa solenidade conjunta do Governo do Estado, Assembléia Legislativa e Câmara Municipal.
Dada a importância da solenidade, convidamos a todos que se façam presentes a esta solenidade. Esclarecemos que não houve possibilidade de se formular convites especiais, por este motivo a Presidência está convidando os Senhores Vereadores...
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu quero comunicar que os convites formais já foram entregues aos Srs. Vereadores, já que este Vereador recebeu o convite que foi formulado em conjunto com V. Exª, o Presidente da Assembléia e o Prefeito Olívio Dutra.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa reitera a necessidade da presença de todos os Srs. Vereadores. Solicito ao nobre Ver. Leão de Medeiros nova chamada nominal para ingressarmos na Ordem do Dia. Antes, a Mesa concede a palavra ao Ver. Wilson Santos, em Comunicação de Liderança.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pretendo apenas fazer um registro para os Vereadores e até para que esta Casa observe algo que me causou extrema estranheza, referente ao depoimento, na 8ª Vara, de Diógenes José Carvalho de Oliveira, referentemente àquele flagrante de suborno para implantação de um linha de táxi-lotação.
Um dos aspectos que me chamou a atenção é o fato do Secretário ter respondido que havia feito licitação para implantação da linha Restinga no estabelecimento daquela linha na sua origem. Chamou-me atenção, porque toda esta Casa sabe que não houve licitação para implantação da linha Restinga, que ela foi concedida sem licitação e só foi feita essa licitação mais de um ano depois, quando nós fizemos as referidas denúncias. Mas, um detalhe que me chamou atenção ainda mais é a explicação sobre a existência de duas linhas, a Via Norte e a Fênix, que estão circulando na Zona Norte e que, diferentemente das informações prestadas a esta Casa, o Secretário prestou outras informações em juízo. E como essas informações são prestadas sob juramento, eu fiquei até pasmo de ver os acontecimentos aqui e os depoimentos na Justiça.
E, para finalizar esse aqui, realmente, fica para reflexão desta Casa a declaração do Secretário na Justiça: que o depoente levou ao conhecimento do Sr. Prefeito Municipal fatos que o mesmo entendeu que não se tratava de fórum administrativo, mas de interesse do depoente em esclarecer os fatos, e, neste sentido, o Prefeito Municipal não autorizou nem desautorizou o depoente a tomar as providências necessárias; que depois de ter sido noticiado o fato no jornal, o depoente manteve contato com sua irmã, e esta mencionou que teria emprestado o dinheiro para o réu. Vejam uma coisa: o cidadão que tentou subornar, ou subornou, o Secretário, e que foi preso em flagrante, pagou o suborno com dinheiro emprestado pela irmã do Secretário. O Secretário confirmou com a própria irmã, no seu depoimento na Justiça, ele confirma que o dinheiro que serviu para o seu suborno foi emprestado ao réu pela irmã do Secretário.
Então, no mínimo, este fato é muito estranho. Evidentemente que é um fato que está sendo discutido na Justiça, mas que trago apenas para registro e para uma reflexão desta Casa. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, em tempo de Liderança.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Wilson Santos, V. Exª traz um fato interessante. Eu nem pretendia usar da tribuna, nesta manhã, mas o que me causou espanto foi a frase em que o depoente... Bom, quem é o depoente? O depoente aqui é o Secretário dos Transportes, Dr. Diógenes. O que o Dr. Diógenes respondeu ao juiz? Que levou ao conhecimento do Sr. Prefeito os fatos e que o Prefeito teria respondido para ele que não se tratava de assunto administrativo – como se a Secretaria dos Transportes fosse o gabinete particular ou uma ala residencial do Secretário de Transportes.
Bacharel Olívio Dutra – e vou dizer mais, vou antecipar o juízo de louvor que tenho a respeito do Prefeito Olívio Dutra: homem de notável honradez, o Prefeito Olívio Dutra, de pública honradez. Eu diria mais: um Prefeito honrado -, lamento muito que o Prefeito tenha entendido assim, que as coisas tratadas no mundo da Administração pública sejam coisas particulares, como se fosse uma conversa no boteco da esquina, como se fosse um entendimento no boteco da vila. Pois nem no boteco da vila acontece isto! Nem no botequim da esquina acontece isto! Ora, o Prefeito não tomou e nem autorizou nenhuma decisão para um problema público, estampado na capa do jornal Zero Hora. De duas uma é: ou era uma armação do Secretário Diógenes, ou havia interesses de pessoas e, quem sabe, até do Secretário neste negócio que envolveu a irmã do Secretário.
Mas eu não posso conceber esses fatos de que a irmã do Secretário oferece dinheiro, dá três milhões, não sei quantos milhões, para que o empresário vá ao gabinete do Secretário oferecer este dinheiro para concessão, para a permissão de linhas; o Secretário leva este fato ao Prefeito da Cidade e o Prefeito diz que este é um fato de natureza particular e que estes fatos o Secretário tem que esclarecer. Não pode ser verdade! Eu não posso estar vendo isso aqui como verdade. Ver. Wilson Santos, eu não posso acreditar nisso que estou vendo, que o honrado Prefeito Olívio Dutra não tenha afastado imediatamente o Secretário e determinado uma sindicância. Eu não posso acreditar que o honrado Prefeito Olívio Dutra, ao tomar conhecimento desse fato, não tenha determinado providências sérias, enérgicas e transparentes. Eu estou hoje perplexo. Não pode, Ver. Clovis Ilgenfritz, esses fatos estarem acontecendo na honra da Administração do Partido dos Trabalhadores. Ou a Administração é honrada, ou é desonrada. Costuma-se dizer quando uma parte do corpo está afetada, ou todo corpo está afetado, ou essa parte não é corpo. O Prefeito deve, em nome da Lei, em nome da honra e das tradições políticas, providências urgentes, enérgicas e legais a respeito desses fatos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PDT, Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fiquei muito surpreso com essa informação do Ver. Wilson Santos, que, aliás, se baseia num depoimento prestado em juízo e assinado pelo Secretário Diógenes de Oliveira. Eu quero dizer que eu esperava era um desmentido do Secretário. O fato, vamos recordar, refere-se ao flagrante de uma tentativa de suborno de um cidadão ao Secretário Diógenes de Oliveira. Nessa tentativa de suborno, disse o provável corrompedor, o suspeito, que o dinheiro que ele utilizou para corromper o Secretário Diógenes lhe foi alcançado pela irmã do Secretário Diógenes de Oliveira. Quando eu li a matéria eu pensei, a matéria deve estar ou equivocada, ou foi um depoimento desesperado, de alguém que está sendo acusado e que resolveu se defender envolvendo uma pessoa da família do Secretário, isto será desmentido. Mas eu não ouvi, não li nenhum desmentido do Secretário. E, agora, o Ver. Wilson Santos vem à tribuna com uma cópia do depoimento do Secretário, em juízo, que admite que, realmente, foi a irmã dele quem deu o dinheiro para o cidadão lhe corromper, ou lhe tentar corromper. No mínimo, muito estranho o fato; no mínimo, o Secretário tem que comparecer para dar as devidas explicações à Câmara Municipal, que tem o dever de fiscalizar o Executivo, notadamente assuntos dessa gravidade, nós teremos que tomar providências urgentes a respeito desse fato, que é muito grave.
Aliás, o Secretário Diógenes tem estado muito atrapalhado. Desde que o Ver. Antonio Hohlfeldt foi substituído por ele, na Secretaria, que eu tenho notado uma série de trapalhadas do Secretário, a começar pelos aumentos abusivos e desmedidos na tarifa do transporte coletivo na Cidade, que já somam astronômico índice de 774.900% contra uma inflação acumulada de 500.000%.
Mas, agora, o Secretário resolveu também se atrapalhar na questão dos táxis-lotação, reuniu-se com Associação dos Transportadores de Táxi-Lotação e resolveu aumentar o número de lugares dos veículos, nas linhas de longo percurso, e, pasmem, hoje, a Zero Hora, página 40, diz o seguinte: “ao ser solicitado, ontem, à tarde, a explicar as denúncias de que a SMT estava impedindo os permissionários de táxi-lotação de reduzir as suas tarifas” - isto já havia levado o Ver. Vieira da Cunha, do PDT, apresentar um Projeto de Lei na Câmara Municipal -, “Diógenes limitou-se a dizer, ‘infelizmente, o Vereador chegou tarde’”.
É o estilo do Secretário Diógenes, é um estilo agressivo, mas o Secretário não leu o meu Projeto, o Secretário não conhece o meu Projeto, porque, se tivesse lido, ele veria e constataria que o meu Projeto não tem absolutamente uma linha sequer referindo-se a aumento de lugares nos táxis-lotação. Aliás, assunto polêmico e sobre o qual tenho muitas dúvidas, inclusive sob o ponto de vista da comodidade dos usuários e da segurança dos usuários nesse tipo de transporte. Tenho dúvidas se é correto aumentar de dezessete para vinte e um lugares para os táxi-lotação, pois o Secretário fez isto e diz que eu cheguei tarde num Projeto que não tem absolutamente nada a ver com aumento de lugares. O que eu quero, com o meu Projeto, que já foi apregoado e será brevemente discutido e votado por este Plenário, é que a SMT passe a fixar a tarifa máxima da lotação e que os permissionários, desde que o requeiram por maioria absoluta dos membros de uma determinada linha, possam reduzir o preço fixado pela SMT, até o limite mínimo de 50% a mais do que cobra o ônibus, do que se cobra pela tarifa de ônibus, isto para impedir que a lotação concorra com o sistema de transporte coletivo convencional.
Não tem, e eu finalizo, Sr. Presidente, dizendo que não tem absolutamente nada a ver a providência que tomou o Secretário, que eu considero discutível, com o que busca o meu Projeto de Lei. E eu repito, estou nesta Casa para legislar de acordo com os interesses dos usuários, tanto dos serviços de ônibus como os do serviço de táxi-lotação. Não me interessa os interesses que estão por trás de tudo isto, e nós sabemos muito bem dos empresários de ônibus, que, aliás, estão sendo muito bem atendidos por esta Administração. No meu ponto de vista, inclusive, além, muito além, da conta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, em nome da Bancada do PDS, porque o fato revelado, trazido a público pelo Ver. Wilson Santos, é caso de polícia! O Secretário Municipal dos Transportes, sobre os holofotes de toda a imprensa desta Capital, há pouco mais de um mês, preparou um flagrante todo forjado contra um desempregado, sob a acusação de que esse cidadão procurava lhe corromper para que fosse obtida, em nome de pessoas não- identificadas, a dispensa de licitação para conseguir permissão para novas linhas de táxi-lotação.
Todos nós sabemos e qualquer um do povo também sabe, talvez só quem não saiba é o Secretário Municipal dos Transportes, que para este tipo de permissão a licitação é absolutamente indispensável. Se o Sr. Secretário se submeteu a uma “conversa”, desenvolveu uma ladainha com este cidadão, que não é empresário, não, como saiu na imprensa, mas um desempregado, é porque S. Exª estava, sim, se envolvendo e se interessando na proposta que lhe foi feita por este desempregado. É extremamente suspeito o comportamento do Secretário Municipal dos Transportes. Apareceu perante a opinião pública como o vestal da anticorrupção, mas, no entanto, não demorou muito S. Exª para ver desmoronada toda a sua montagem em torno deste tema. E, pior, com a cobertura daquele mesmo promotor que esteve aqui recentemente, Dr. Sérgio Fortes, que lhe teria instruído como proceder. E, o que é pior, um flagrante preparado com a cobertura da imprensa.
Mas hoje a Justiça repõe as coisas nos seus devidos lugares. O dinheiro não existia. Ao encontro, previamente marcado, o Secretário foi e compareceu, mas junto com a televisão, junto com a reportagem policial, mas, curiosamente, sem hora previamente marcada. Então, primeiro: não era empresário, mas um desempregado. Segundo: o dinheiro que ele propunha ao Secretário foi dado pela própria irmã do Secretário. O que está por trás disso? Será um negócio que não deu certo? Será um nova história de incinerador de lixo? Não será uma repetição dos fatos que originaram uma CPI nesta Câmara, mas que chegará a uma conclusão? Aliás, o Secretário Municipal dos Transportes deve estar exultante nesta hora.
Estará aproximando-se dos empresários do transporte coletivo para penalizar o povo já hoje, se possível, com um novo aumento da tarifa dos transportes coletivos da Cidade, em decorrência do novo aumento dos combustíveis. É esta a Administração que pretende proteger o trabalhador? Mas, caso de polícia, sim! À semelhança, porém, nesta Casa, para manter a dignidade da sua representatividade, uma alusão, um indício, uma acusação feita por um colega a outro resultou imediatamente numa CPI em que a verdade está sendo buscada nas suas mais profundas entranhas, buscando ressalvar a verdade a respeito dos fatos. Mas essa vergonha que foi agora divulgada, essa “montagem” que foi feita, esse retorno ao passado de aventura, como este, que veio a público, não ensejou por parte do Executivo nenhuma palavra, nenhuma sindicância, nenhuma advertência, ao contrário da postura adotada por esta Casa que, em caso semelhante, abriu uma CPI.
Neste caso da SMT, no mínimo, o Sr. Prefeito Municipal deveria vir a público, Srs. Vereadores, para explicar a postura comprometedora do Secretário dos Transportes a respeito dessa questão e dar sua versão sobre estes fatos imputados como criminosos no qual se envolveu. Peço que o Sr. Prefeito Municipal, no mínimo, mande apurar o comportamento do Secretário Municipal dos Transportes, que saiu da área do transporte coletivo para voltar às páginas policiais. Era isso. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero ocupar este tempo de Liderança do PT, não para responder e comentar as questões que envolvem o Sr. Secretário Municipal dos Transportes, porque ele é maior de idade e responsável e, no momento apropriado, dará as respostas e explicações necessárias, mas quero comentar sobre uma preocupação que tive e, agora, conversando com o Ver. Vieira da Cunha, começo a perder essa preocupação em relação ao Projeto que S. Exª protocolou nesta Casa a respeito das tarifas de táxi-lotação.
Em primeiro lugar, o preço da tarifa de táxi-lotação é muito próximo do preço do veículo normal, o ônibus.
Em segundo lugar, eu gostaria de lembrar que os veículos chamados táxi-lotação que hoje saem das fábricas, já saem das fábricas previstos para vinte e um lugares. Um famoso “lobby” de empresas fabricantes de chassis de carroçarias, há quatro anos, funcionou muito bem, até mesmo nesta Casa, e foi aprovado um Projeto que autorizava a ampliação dos veículos de dezessete para vinte e um lugares. Eu era o Secretário de Transportes na ocasião, Ver. Vieira da Cunha, como relatava V. Exª, e dentro da discussão com o Ver. Luiz Braz nós entendemos que, não tendo condições de trancar o Projeto, nós precisávamos negociá-lo. E o negociamos. De tal forma que ficou inscrito no Projeto que caberia ao Executivo – como me parece que estava correto – regulamentar a Lei que permitia o aumento de dezessete para vinte e um lugares. Já em 1989 eu defendia, Ver. Nereu D’Ávila, que as linhas de longo curso poderiam ter vinte e um lugares, até porque as linhas de ônibus na Zona Sul são precárias e eram muito mais precárias quando eu assumi, em 1989. E, portanto, o serviço de táxi-lotação poderia, dentro da sua intenção de criação, complementar o serviço de ônibus de maneira correta e com vinte e um lugares baratearia a tarifa.
Infelizmente, depois que eu saí, o Secretário Diógenes parece que não se interessou pela regulamentação, inclusive muitas vezes me deixando em situações de constrangimento em relação ao fato da manutenção de uma palavra, de um acordo feito com o Ver. Luiz Braz. Hoje, ao que parece, felizmente se chega a um acordo com os permissionários do táxi-lotação, dentro da linha que originalmente eu havia proposto, ou seja, as linhas de longo curso podem ter vinte e um lugares, não vão estabelecer competição com os ônibus e vão ter, com o seu custo um pouquinho rebaixado pela dimensão maior do veículo, condições de atender o serviço sem maiores problemas. Mais do que isso – e era a preocupação do Ver. Vieira da Cunha, expressa aqui ainda há pouco –, não há problema de má acomodação do passageiro, exatamente porque o veículo está feito para vinte e um lugares. E o absurdo é o que a SMT tem obrigado os permissionários a fazer, que é o veículo sair com vinte e um lugares e os permissionários terem que tirar quatro lugares fora, redimensionando a distribuição dos bancos para, depois, botar a trafegar o veículo.
No entanto, gostaria de deixar aqui registrado o fato de que, se nós utilizarmos o mesmo critério, vinte e um lugares, para as linhas de curto curso, eu quero exemplificar, Auxiliadora, nós, na verdade, estaremos criando uma competição extremamente danosa ao serviço de ônibus, e, conseqüentemente, ao passageiro do ônibus. Nós já temos um problema grave na área do transporte coletivo de táxi-lotação, o excesso de oferta na área da Auxiliadora e ao longo da Independência, que a SMT infelizmente até hoje não quis resolver, e isto é um problema antiqüíssimo. Há uma competição predatória com a CARRIS, e isto me parece ruim, nós deveríamos redimensionar a rede de táxi-lotação da Zona Norte, atendendo inclusive as solicitações de outros bairros, que têm pedido a colocação dos táxis-lotação mais adiante, que têm condições de pagar, sem nenhum problema, mas, enfim, é um problema que a SMT tem que enfrentar. Agora, se nós colocarmos vinte e um lugares no táxi-lotação em curto curso, nós vamos ter problemas. Agora, no longo curso não se cria problema.
Para concluir, Sr. Presidente, quanto ao Projeto do Ver. Vieira da Cunha, que me preocupou no primeiro momento, rebaixar o preço do táxi-lotação, criando competição com o ônibus, o Ver. Elói, que é ex-secretário, Ver. Zanella, Ver. Dib, como eu, sabemos o que isto pode significar, não é proteção à empresa de ônibus, é proteção ao passageiro do ônibus.
Mas, enfim, parece que o Ver. Vieira da Cunha está usando determinados critérios, o que manteria a coisa sob controle. Eu dizia a ele, quero ler o Projeto antes de me pronunciar. Acho que de toda maneira tem havido uma omissão - que me incomoda - da SMT em examinar a questão táxi-lotação. E, portanto, acho que, bem ou mal, cabe a esta Casa tomar a iniciativa, discutir o problema e chegarmos a um ponto comum.
Era esta a colocação que queria fazer, em meu nome particular e na preocupação da Bancada do Partido dos Trabalhadores em acompanhar as questões ligadas também ao transporte coletivo na Cidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1799/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 152/91, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CFO. Relator, Ver. Luiz Machado: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação;
- da CEDECON. Relator, Ver. José Alvarenga: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que o PLL n° 152/91 tenha adiada a sua discussão por duas Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0817/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 053/92, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Darcy Alves.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CEC. Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o
PLL n° 053/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver.
Dilamar Machado, solicitando que o PLL n° 053/92 seja dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0976/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 072/92, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera a denominada Vila Santa Catarina, anexada ao Município de Porto Alegre pela Lei Estadual n° 9.641, de 26.3.92, para Vila Bonsucesso.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 072/92. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recentemente, através de uma Lei aprovada na Assembléia Legislativa, uma área da Lomba do Pinheiro, que pertencia a Viamão, passou a pertencer ao Município de Porto Alegre. Isto aconteceu depois de muitos anos de luta dos moradores daquela ilha para que a mesma passasse para Porto Alegre. Então, efetivamente - depois de um acordo entre os Prefeitos de Porto Alegre e Viamão, da mudança, da retificação dos limites dessa região, entre Porto Alegre e Viamão, passando cinco vilas para Porto Alegre -, foi uma vitória dos moradores daquela região, após muitos anos de luta. Agora, os moradores de uma das vilas, que é a Vila Santa Catarina, vêm solicitar a mudança do nome, porque no Município de Porto Alegre já existe uma outra Vila chamada Santa Catarina e a duplicidade de nomes está criando problemas em nível de identificação, inclusive problemas muito sérios em nível de Correio, e mais, em nível dos próprios usuários, porque o nome da Vila é absolutamente o mesmo: Vila Santa Catarina, no Partenon, e Vila Santa Catarina, na Lomba do Pinheiro. A empresa é a mesma, a Sudeste, a cor do ônibus é a mesma, e muitas pessoas que têm dificuldades para ler estão tendo problemas e acabam alguns do Pinheiro parando na Santa Catarina do Partenon e vice-versa. Isto está criando problemas sérios e por isto a Associação dos Moradores da Vila Santa Catarina trouxe um abaixo-assinado dos moradores pedindo a mudança do nome.
O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta Vila Santa Catarina, do Projeto de V. Exª, passa para Bonsucesso em virtude do sucesso alcançado, evidentemente. Qual o número aproximado de moradores da Vila?
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Eu não saberia dizer exatamente, mas deve ter mais de cem casas ali. Então, gostaríamos de pedir aos Vereadores desta Casa a aprovação deste Projeto, e quero dizer que pedi o art. 81 em virtude de uma solicitação dos próprios moradores, para evitar que continuem ocorrendo os problemas que estão ocorrendo em função de que temos duas Vilas Santa Catarina em Porto Alegre, e, principalmente, problemas em função de Correio e problemas em função do transporte coletivo.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Décio Schauren, quero dizer a V. Exª que este Vereador também foi procurado pela liderança daquela região e colocaram este problema que V. Exª está colocando da tribuna. Acho muito oportuno o seu Projeto, visto que está causando uma série de problemas para aqueles moradores. Então, nada melhor que nós votássemos este Projeto, atendendo um pedido daquela comunidade. Excelente o seu Projeto, entende este Vereador. E acho que não vai haver problema nenhum, pois os Vereadores votarão favoravelmente a este Projeto, a fim de que seja amenizado o problema daquelas comunidades daquela região. Obrigado.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Exatamente, Ver. Besson, inclusive, o presidente, que foi o presidente da comissão de anexação, Sr. Pedro Silva, esteve já nesta Casa em duas oportunidades conversando com os Vereadores para pedir o apoio a esta mudança. O Sr. Pedro Silva, que é o atual presidente da associação, não pode estar presente no momento, mas temos duas representantes da associação aqui nas galerias, e solicitam que este Projeto seja aprovado, resolvendo este problema, esta confusão que está ocorrendo em haver dois nomes iguais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir a matéria, a palavra com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, é absolutamente correta a proposição do nobre Ver. Décio Schauren para trocar o nome da Vila Santa Catarina por Bonsucesso. Mas também é preciso que se façam algumas retificações aqui do que foi dito da tribuna e colocado também em apartes.
A verdade é que a iniciativa do acerto dos limites entre Porto Alegre e Viamão não começou em 1989. Não é verdade. Lá pelos idos de 1965, 1966, o Prefeito Célio Marques Fernandes já iniciava essas tratativas. Em 1984, o Prefeito João Dib sentou-se com o Prefeito de Viamão, na mesa do Salão Nobre, para tentar encontrar uma definição. Não sei se o Prefeito Alceu Collares também não o fez, deve ter feito. O Prefeito Olívio Dutra teve a sorte de concluir, atendendo aos interesses dos moradores da Vila Santa Catarina, lá na Lomba do Pinheiro. Mas a Lomba do Pinheiro e suas divisas vêm sendo cuidadas pela administração porto-alegrense há muito mais tempo do que se pretende fazer agora.
Até porque tudo o que está agora acontecendo nesta Cidade parece que a estranha Administração da Prefeitura tenha feito. Não é verdade. Anteontem, ouvia, numa das rádios da Cidade, que o DMAE aplica pela primeira vez recursos próprios, sem trazer dinheiro de fora. É mentira da mais deslavada. O DMAE sempre aplicou dinheiro dele, nunca trouxe dinheiro de fora, a não ser no momento da sua criação, pediu três milhões e cento e cinqüenta mil dólares, que pagou religiosamente por todas as administrações, para poder ser o que hoje é e até vir a atender a antiga Vila Santa Catarina, porque eu estou considerando.
Não posso acreditar que o Vereador diga que o Correio venha a ter dificuldades, até porque nós temos o CEP, que agora é acrescido de mais três números, para que possa identificar, na Cidade, rua a rua. Agora, no transporte, aí eu dou inteira razão para o meu antecessor na tribuna, a não ser que se tenha as lanternas, porque Diógenes é o homem que usava as lanternas à procura de um homem sério, que não tenha as lanternas do Secretário de Transportes, capaz de comparecer a um encontro sem hora marcada e chegou na hora certa. Ele não marcou hora e chegou na hora certa. Eu até hoje estou tentando saber quantas lanternas ele tinha para fazer isto e até agora estou tentando saber como certas coisas ocorrem nesta estranha Administração da Prefeitura, que é dona de todas as verdades, que ampliou a capacidade de tratamento das hidráulicas de Porto Alegre, sozinha. Não. Os estudos para o aumento da capacidade de tratamento das hidráulicas de Porto Alegre começaram em 1975, com o Dr. Azevedo Netto, vindo de São Paulo para assessorar o DMAE. E essas coisas só poderiam acontecer paulatinamente.
Então, a Administração Villela fez, a Administração João Dib fez, a Administração Collares fez, e eles querem dizer que fizeram tudo! O que eu peço que aconteça é que a Vila Bonsucesso, porque pra mim já é este o nome, tenha bom sucesso com esta estranha Administração da Prefeitura, que tira um pedaço de uma praça quando grita e gritava muito mais antes: “Precisamos de mais praças nesta Cidade”. Vai tirar um pedaço de uma praça pra fazer um terminal de ônibus, num monumento à burrice da engenharia de tráfego, que vai criar congestionamentos na Júlio de Castilhos e na Mauá. E esta Administração tem razão, pelo seu eminente representante, Ver. Décio Schauren, quando diz que é possível que os moradores, mas não os moradores mesmo, porque eles são extremamente inteligentes, mas aqueles que vieram a visitar os moradores, ao invés de descerem na Vila Santa Catarina, que passa hoje a ser Bonsucesso, na Lomba do Pinheiro, desçam no Partenon, na mais antiga Vila Santa Catarina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o serviço de som da Casa deve ser revisado, porque o Ver. João Dib, que costumeiramente tem tido atitudes democráticas em ceder apartes, em aceitar o diálogo, porque discussão é para discutir, me obrigou a vir à tribuna agradecer a ele o aparte que ele não me deu depois de insistente pedido.
Eu queria dizer ao Ver. João Dib e pediria que ele prestasse bem atenção, já que não ouviu antes, que não afirmamos que iniciamos o processo. Jamais teríamos essa pretensão. Esse processo realmente tem vários governos envolvidos, só que nenhum deles conseguiu chegar ao fim. Nós recomeçamos e terminamos, Vereador. Assim como a Praça XV, o Largo Glênio Peres era um projeto que todos os Prefeitos queriam, mas nenhum fez. E nós fizemos. Está lá o Largo Glênio Peres, numa homenagem justa ao ex-Vice-Prefeito.
Então, Ver. João Dib, vamos colocar as coisas no lugar, vamos fazer crítica quando realmente existir motivo e vamos reconhecer aquilo que está sendo feito. Os proprietários, os moradores disseram “Bonsucesso”. Significa que houve realmente solução. Não ficou no discurso e na intenção.
Vereador, Porto Alegre começou há duzentos e vinte anos e não tinha a participação popular que tem hoje. Vereador, há necessidade de se reciclar, senão, a gente perde o bonde da história; aliás, o bonde já foi para a história e está voltando para a Praça XV para dizer que existia bonde, porque alguns governos anteriores, sem qualquer explicação, sem nada, acabaram com o bonde e colocaram “troleibus”, acabaram com o “troleibus” e colocaram ônibus, porque o “trolei” também não funcionava.
Então, é isso, vamos votar esse Projeto sem misturar as coisas. Vamos usar outros argumentos, não os usados hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS não poderia deixar de encaminhar de forma diferente senão o encaminhamento favorável à solicitação dos moradores da Vila Bonsucesso. Ao mesmo tempo que encaminha favoravelmente, deseja que eles tenham bom sucesso com esta estranha Administração que aí está, estranha Administração que relega a história da Cidade, desconhece a história da Cidade. E desconhece tanto que de repente tentam encampar ônibus, tentam encampar uma linha de ônibus e de uma forma descriteriosa, extremamente descriteriosa, extremamente incompetente, contrariando toda uma filosofia de transporte coletivo urbano. Dividem uma empresa em três, sem que tenha nenhuma licitação.
E ali está, num documento que circulou na Casa hoje, a Sopal objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito que será levada a termo, não tenho dúvida nenhuma. A fênix que renasceu das cinzas, que transformou os interventores da Administração, estranha Administração da Prefeitura, transformou em cinzas a Sopal, mas das cinzas renasceu a fênix e a outra agora, outro nome. Três em um, eles fazem muito bem.
Não sabem por que deixou de ter bonde em Porto Alegre e falam como se soubessem, não sabem que numa mesma administração não era possível fazer todas as obras que foram realizadas na área central da Cidade. Eles tiveram uma parte, que foi elogiada, foi aplaudida, mas não são os donos da Cidade. Porto Alegre existia muito antes de 1989, quando vieram aqui alguns para aumentar impostos, criar taxa de pluvial, cobrar mais e servir menos. Porto Alegre estava aí antes e as administrações à disposição dos munícipes, ouvindo-os quando necessário, mas ouvindo todos, não fazendo umas reuniões esquisitas, estranhas, surrealistas para, depois, dizer que foi o povo que falou. Não, as administrações anteriores falaram com o povo, ouviram o povo e sentiram o povo. Agora, há algumas coisas que levam longos anos, como a definição de divisas entre dois Municípios, como a definição de divisas entre dois países. E nós temos o Território do Acre, nós temos fronteiras que foram discutidas e a decisão saiu de autoridades estrangeiras que foram os mediadores.
Agora, a estranha Administração da Prefeitura, essa sabe fazer tudo. O que a Bancada do PDS deseja é que os novos moradores de Porto Alegre tenham um bom sucesso na sua vida, que tenham a atenção da administração estranha que essa Prefeitura tem, mas que não passem apenas a pagar muito mais impostos, impostos muito mais elevados do que aqueles que pagaram até hoje. E o que a administração há de mostrar para vocês é o que o PDS deseja saber. O que vai custar o IPTU na Vila Bonsucesso? Quanto vai pagar de taxa de pluvial a Vila Bonsucesso? Quanto vai ter de atendimento da estranha Administração da Prefeitura a Vila Bonsucesso? Mas nós queremos e vamos fazer tudo que for possível dentro desta Casa para ajudar a Vila Bonsucesso a ter bons serviços, a ter bom atendimento e, sobretudo, a ter o respeito de uma estranha administração que não respeita a Lei Orgânica. E quem não respeita a Lei Orgânica, não há por que respeitar os munícipes, mesmo que eles sejam da Vila Bonsucesso. Bom sucesso!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de uma semana que a Casa não teve tempo para discursos políticos e discursos no horizonte da campanha eleitoral, nós felizmente aproveitamos um Projeto simples, em que toda as Lideranças, todos os Vereadores da Casa aparentemente têm uma posição favorável, para discutir algumas questões que parecem oportunas, parecem interessantes. E como Vice-Líder da Bancada, encaminhando favoravelmente ao Projeto do Ver. Décio Schauren, como de resto a própria, esqueceu o Ver. João Dib de repetir, aqui, no encaminhamento, encaminhando também favorável ao Projeto, me parece, entendi eu, o PDS, como de resto o PDT, através do Ver. Ervino Besson, e todas as demais Bancadas, como a Bancada do PMDB, com o Ver. Ferronato, que está na Presidência, e não pode, evidentemente, se manifestar neste sentido. Mas nós aproveitamos para discutir as questões da Administração. E o Ver. João Dib diz que é uma estranha administração esta, da Administração Popular, e realmente é uma estranha Administração. É tão estranha que é uma Administração que promete e cumpre. É tão estranha uma Administração que é capaz de sair do Palácio e ir para a vila. É curioso.
(Aparte anti-regimental.)
Ver. Dib, se V. Exª fizer um aparte regulamentar, eu lhe respondo; como é irregimental (sic), eu não lhe respondo neste momento, voltarei ao assunto em seguida, dentro de um tempo permitido pelo Regimento da Casa.
É tão estranha esta Administração que ao invés de receber a população no Palácio, sai do Palácio e vai até o bairro. É tão estranha esta Administração, que é capaz de ter coragem de fazer uma coisa que normalmente Governo nenhum gosta de fazer, e, aliás, quero render minhas homenagens, o Prefeito Dib fez, não teve talvez tanta sorte de poder ter um Projeto de administração melhor, porque naquela época a gente confiava muito no dinheiro que vinha de fora, apenas e fundamentalmente, e ele não teve tempo, até porque teve três anos apenas, mas ele fez uma campanha onde ele disse uma coisa, que depois cumpriu em parte, mas nós estamos seguindo, nós temos muita humildade, nós aprendemos com o Prefeito Dib naquela ocasião: fazer na Cidade as pequenas coisas.
Aliás, outro dia ouvi o Deputado Cezar Schirmer dizer que tem que fazer um projeto grande, e o Deputado Jarbas Lima, que não aprendeu com o Ver. Dib, porque está na mesma linha, quer fazer um grande projeto para Porto Alegre. E eu fiquei pensando que no tempo do Prefeito Thompson Flores, no primeiro tempo do Prefeito Villela, nós fizemos grandes projetos. Mas o bom do pequenininho, que o Ver. Dib lembrou de fazer na campanha que ele encetou quando ele ia ser nomeado, mas ele fez campanha, respeito o Prefeito Dib por causa disto, ele foi nas ruas fazer campanha, foi nas rádios fazer campanha, e ele dizia isto, que guardei, como marinheiro de primeira viagem, e é uma das coisas que o PT tem feito, na Administração, as pequenas coisas é que são fundamentais. As pequenas coisas que resolvem a vida das pessoas lá no bairro, lá na vila. As pequenas coisas que são as modificações do trânsito que foram feitas nesta Administração, os pequenos recuos do calçamento, a demarcação de sinaleiras, a recolocação de faixas de segurança, são pequenas coisas, mas evitam muitas mortes e danos dos veículos.
Quantas administrações estranhas estas que são capazes de ter uma vila brigando para vir para Porto Alegre e trancando ruas para ter a linha de ônibus de Porto Alegre. O bom sucesso da Vila Santa Catarina já existiu. Ela deixou de ser servida pela EVEL e quis continuar sendo servida pela VAP, o que dá uma pequena diferença, hoje, de trezentos cruzeiros, daqui a uma semana, de quinhentos, porque, certamente, a tarifa de médio curso suburbano vai aumentar também. Me corrige o Ver. Décio Schauren, é pela Sudeste. Vai aumentar, tem que aumentar, o Governo Collor está aí, os aumentos de gasolina previstos para este segundo semestre são maiores que a inflação, e os aumentos de óleo diesel previstos são maiores que os aumentos da gasolina. Então, vai aumentar, ninguém faz milagres, quem tem carro sabe disto, quem tem um motor funcionando sabe disto.
É uma estranha Administração, ela cumpre com as coisas que prometeu. Ela jamais disse, Ver. João Dib, V. Exª é injusto, que ela começou as coisas, pelo contrário. Só para dar um exemplo, quando formalizamos o Largo Glênio Peres, dissemos muito claro que era um projeto do Prefeito Collares, mas que tivemos a humildade e a seriedade de, mesmo não sendo do nosso Partido, manter a homenagem, porque o Glênio Peres era maior, neste sentido, do que as diferenças partidárias e merecia ser homenageado por esta Cidade.
E então, encaminhando favoravelmente à Vila, ao Projeto, sobretudo encaminhamos favoravelmente a esta estranha Administração, que aumenta tanto o imposto e ainda tem o voto, eventualmente, de boa parte desta Cidade, que vai garantir a eleição de Tarso Genro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos, colocamos em votação o
PLL n° 072/92. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o PLL n° 072/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2790/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 050/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos agraciados com medalhas nos Jogos Pan-Americanos de Cuba.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. João Bosco: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 050/91. (Pausa.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não recebemos a distribuição de material.
O SR. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos para a distribuição do material. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h53min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h55min): Estão reabertos os trabalhos desta Sessão.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só quero colocar uma dúvida sobre o nome do atleta Pedro, cujo sobrenome eu gostaria que fosse confirmado no momento da Redação Final.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe esta observação e não vai colocar em votação a Redação Final para que a dúvida seja esclarecida.
Em votação o Processo n° 2790/91, PR n° 050/91. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Srs. Vereadores, o Ver. Vieira da Cunha, Presidente da CPI, informa ao Plenário que, assim que terminar a presente Sessão Ordinária, será realizada uma Reunião ordinária da Comissão e convida todos os Vereadores para participarem dela, neste Plenário.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0947/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 018/92, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Nivaldo Filipetto Gatti.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;
- da CEC. Relatora, Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR
n° 018/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cyro
Martini, solicitando que o PR n° 018/92 seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa submete ao Plenário os seguintes Requerimentos: do Ver. Dilamar Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento do Comissário Ewaldo Bergmann; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Marina Elizabethe Marc; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com o Ministro Paulo Brossard de Souza Pinto, por sua posse na Presidência do Tribunal Superior Eleitoral; do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com Santa Catarina Tênis Clube, pela eleição da nova diretoria; do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com o Dr. Humberto Busnello, por sua eleição como Vice- Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção.
Em votação os Requerimentos ora
apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADOS.
A Mesa recebe e apregoa Emenda do Ver. Clovis Ilgenfritz ao PLCE n° 012/91 (Processo n° 2738/91) . (Lê a Emenda.)
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1190/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 023/92, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Flávio França.
PROC. Nº 1191/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 024/92, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Músico Paulo Santos Deodoro.
PROC. Nº 1204/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 096/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Milton Ferretti Jung.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.
Em Explicação Pessoal está inscrito o Ver. Airto Ferronato, que desiste.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 11h03min.)
* * * * *